Direito de Imagem

Por Marcelo Pretto //

The Neighbors é o nome da exposição que motivou a polêmica. Arne Svenson, fotógrafo nova-iorquino de 61 anos, fotografou e exibiu numa galeria uma série de imagens captadas no dia a dia de seus vizinhos sem pedir autorização. O caso chegou ao Tribunal, que deu razão ao fotógrafo, assumindo que a arte não exige qualquer consentimento para ser feita ou vendida. A polêmica está agora acesa: quais os limites da arte no que toca à privacidade?

As imagens foram captadas em Tribeca, um bairro em Nova Iorque. Usando uma lente especial de 500mm, Arne Svenson entrou na vida de seus vizinhos, a fotografou e a exibiu em uma galeria de arte nas redondezas. Nas imagens, o fotógrafo teve o cuidado de não expor as caras das pessoas e manter o seu anonimato, expondo contudo as suas atividades privadas. Dois dos vizinhos acabaram apresentando queixa, e o Tribunal vem agora dar razão a Svenson, alegando a liberdade de expressão da Primeira Emenda.

Em comentários feitos ao The Guardian, Svenson assume que o veredicto foi ‘uma grande vitória pelos direitos dos artistas’. Svenson não assume que tenha feito algo de errado quando na sua perspectiva apenas está captando ‘nuanças da existência humana’.”

http://mancheteatual.com.br/tribunal-da-razao-fotografo-que-captou-momentos-privados-dos-vizinhos-sem-permissao

O caso em questão é bem interessante. Como, porém, o direito norte-americano em quase nada se iguala ao direito brasileiro, não faremos neste momento uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos; no entanto, trataremos o caso real e ilustrativo como se tivesse ocorrido em nosso País.

A Constituição Federal prevê “princípios sensíveis”, ou seja, princípios que não podem ser alterados nem através de Emenda Constitucional. Em seu artigo 5º, a Carta Magna define proteções sobre a imagem da pessoa humana. Mas também define, no mesmo artigo, proteções ao direito de autor.

Isto significa que, em tese, ambos os princípios (intimidade e autoria) estão no mesmo patamar de igualdade, e nenhum se sobressai ao outro, a menos que haja um conflito concreto, real, e aí quem irá decidir qual princípio merecerá maior proteção será o juiz do caso. Caberá a ele avaliar todas as circunstâncias da discussão entre fotografado e fotógrafo, através de conjunto probatório, doutrina (livros de Direito) e jurisprudência (julgados reais que têm semelhança com o caso analisado).

No caso do fotógrafo norte-americano, caso ocorresse aqui tal situação, ter-se-ia que analisar alguns critérios para ver se, realmente, foi violado ou não o direito à privacidade / intimidade das pessoas fotografadas.

A Lei n.º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que todo fotógrafo conhece, ou deveria conhecer, protege o autor e sua obra, neste caso, a fotografia. Já o Código Civil brasileiro, em seu art. 21 e seguintes, protege a vida privada; vejamos o texto legal:

“Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”

Há assim conflito de princípios ou de direitos, embora num grau inferior ao constitucional. Ou seja, novamente, no patamar das leis, a “autoria” e a imagem, em tese, estão em conflito.

Entretanto, trazendo para o caso em tela, apesar de ser fotógrafo e defensor ferrenho da classe, discordo veementemente do magistrado norte-americano. Ou seja, com os argumentos abaixo, que são os critérios adotados no Brasil, o fotógrafo perderia a ação por violar a intimidade de seus “modelos”. De fato, fere-se a intimidade / privacidade quando:

1- a imagem não for de interesse público;

2- a pessoa fotografada não for “pessoa pública” (= servidor público) no exercício de suas funções;

3- a pessoa fotografada não tiver ciência do ato fotográfico;

4- a pessoa fotografada não consentir que seja fotografada;

5- a fotografia não tiver cunho jornalístico.

Os fotografados que ingressaram com a ação, nos Estados Unidos, sentiram-se violados em sua intimidade, e com razão, pois estavam no aconchego de seus lares, muitas vezes à vontade, praticando atos como só o fariam entre quatro paredes e dos quais, sem a utilização de um recurso tecnológico (teleobjetiva), nenhum ser humano teria o enquadramento fechado, como os das fotos analisadas.

Além de exigir os requisitos acima, a doutrina e a jurisprudência brasileiras, maciçamente, rechaçam qualquer uso tecnológico que venha a ferir a intimidade de alguém. E mais: a imagem de uma pessoa humana não se faz somente com o rosto, mas também com qualquer sinal característico, por exemplo tatuagem, pintas, voz etc. Basta que o fotografado se reconheça numa fotografia para começar a fazer valer seus direitos, pois o que se protege é o sujeito e a subjetividade contida nele.

Portanto, concluindo, reputo equivocada a decisão da justiça estadunidense quando favoreceu o fotógrafo em detrimento da intimidade de terceiros. O argumento vitorioso pode ser muito bonito, mas é também totalmente ilegal. A arte e qualquer outro segmento da atividade humana estão limitados diante do direito de outrem. Acrescente-se ainda que as imagens em discussão foram vendidas. Tiveram portanto fim comercial; e também neste caso, é imprescindível que cada fotografado tenha autorizado tal negociação.

Infelizmente, nos tempos atuais, a cada dia perde-se mais a individualidade. E a imagem de um indivíduo, um dos seus bens mais preciosos, acaba sendo banalizada. Foi o que ocorreu no caso analisado.

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Marcelo Pretto é fotógrafo de moda, retrato, publicidade musical e trabalhos autorais. Professor de Fotografia e Direitos Autorais em escolas de fotografia e Universidades, organizador do workshop “fotograficaMENTE”, Workshop de Processo Criativo para Fotógrafos: visa despertar no fotógrafo um olhar clínico e ao mesmo tempo sensível, onde ele possa imprimir sua personalidade nas imagens criadas, autor do livro “Direito Autoral para Fotógrafos” pela IPhoto Editora, especialista em Direitos Autorais pela FGV e consultor jurídico a colegas fotógrafos, desenvolveu o curso presencial: “Direitos Autorais, Direito de Imagem e Direito de Fotografar”. Possui artigos publicados em revistas sobre o tema. Colunista do site www.iphotochannel.com. Fundador do grupo Direito na Fotografia, espaço de utilidade pública sobre o tema:
https://www.facebook.com/groups/direitonafotografia.
www.marcelopretto.com