Cláusula Compromissória no Estatuto Social

Por Carlos Augusto da Silveira Lobo //

 

A Lei n° 10.303/2001 introduziu, no artigo 109 da Lei de Sociedades Anônimas, o § 3°, que permite a inclusão, nos estatutos das sociedades anônimas, de cláusula compromissória para a solução de divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os minoritários. Muitos estatutos preveem a cláusula compromissória, mas a solução de conflitos societários por arbitragem tem sido relativamente escassa nesses dez anos de vigência da disposição legal em foco.

 

Juristas ilustres têm manifestado o entendimento de que a Cláusula Compromissória Estatutária só é eficaz para obrigar os acionistas que votaram a favor de sua inclusão no estatuto, pelo que ficariam desobrigados de observá-la os ausentes e os que votaram contra ou se abstiveram de votar. É provável que a autoridade desses juristas esteja desencorajando as companhias e os acionistas a recorrerem à jurisdição privada para resolver suas divergências. Ademais, faltam disposições específicas nos regulamentos arbitrais, esclarecendo questões de procedimento que esse novo gênero de arbitragem suscita, pois as regras vigentes são voltadas para os contratos de prestação.

 

De se notar, com o devido respeito, que o desenvolvimento lógico desses entendimentos conduz a conclusões aberrantes como, por exemplo, admitir que possam ser diferentes os direitos conferidos a ações de uma mesma classe, ou exigir unanimidade para deliberação da assembleia geral sobre a inclusão da cláusula no estatuto, quando a lei não a requer.

 

Isso porque tais entendimentos não se coadunam com o sistema jurídico das companhias, como se vê da recordação de alguns de seus princípios básicos, que passamos a fazer:

 

As companhias são constituídas por um contrato associativo ou plurilateral, que cria uma organização perene, dotada de personalidade jurídica, destinada a exercer uma atividade empresarial, manifestando vontade distinta das vontades individuais de seus acionistas, para obrigar-se em nome e conta própria. Os acionistas apenas colaboram para formar a vontade social mediante manifestações singulares – os votos proferidos em assembleia geral. Por força do princípio majoritário, se o acionista vota em contrário a uma deliberação da assembleia, sendo vencido, nem por isso se desvencilhará dos efeitos da deliberação. Se dissentir de uma alteração do estatuto social, nem por isso ficará desvinculado da nova disposição estatutária, regularmente aprovada pela maioria.

 

A companhia tem com característica essencial o fato de incorporar o status de sócio nas ações, que circulam como título de crédito, propiciando uma fácil mutabilidade do quadro social, que se altera mediante a simples transferência do título, sem importar modificação do ato constitutivo. O conjunto de acionistas pode ser formado de pessoas até mesmo desconhecidas entre si, daí a qualificação de sociedade anônima. Esse modelo jurídico, a cuja essência devem submeter-se até mesmo os que constituem companhias familiares, requer que os direitos e deveres dos sócios sejam definidos por um corpo de normas de direito objetivo interno, abstratas e impessoais, vinculadas, não às pessoas dos acionistas, mas às classes de ações em que se divide o capital. Nesse sentido, ascarelli chega a afirmar que a posição do acionista em relação à companhia equivale à do cidadão em relação ao Estado.

 

O § 3° do artigo 109 da Lei de S.A. não agride o inciso XXXV do artigo 5° da Constituição, pois não há fundamento para concluir que a convenção de arbitragem exige manifestação direta, individual e formal das partes. Quem adquire ações de companhia está ipso facto aceitando vincular-se ao que dispõe o respectivo estatuto, inclusive à cláusula compromissória, se lá estiver prevista.

 

Também não deve prosperar o preconceito de que o citado dispositivo institui um monopólio em favor dos órgãos do Poder Judiciário para ministrar a prestação jurisdicional. Esse entendimento não encontra apoio sequer na letra do dispositivo, que determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, colocando a justiça estatal à disposição de todos, mediante a vedação de a lei bloquear-lhe o acesso. Aliás, a decisão do STF na SE 5.206-7 do Reino da Espanha assentou definitivamente que o preceito constitucional em foco não impede as pessoas de pactuarem a solução por arbitragem de litígios determinados ou determináveis, sendo certo que os conflitos a que se refere o § 3° do artigo 109 da Lei de S.A. são determináveis.

 

Focalizemos nossa atenção para a parte final do parágrafo 3°, que, ao dizer “nos termos em que o estatuto especificar”, remete ao estatuto a função de estabelecer as regras procedimentais a serem adotadas na arbitragem. Note-se que essa remissão está em consonância com o artigo 21 da Lei 9.307/96, que atribui às convenções arbitrais estabelecer as regras procedimentais a serem seguidas nas respectivas arbitragens. Usualmente, as cláusulas compromissórias se desincumbem dessa função mediante remissão a um regulamento editado por uma instituição de arbitragem.

 

Assim, as instituições de arbitragem podem exercer função importantíssima para o Direito Societário Brasileiro, se editarem regras que tornem viável o procedimento arbitral em hipóteses mais frequentes de litígios entre as companhias e seus acionistas. Para esse efeito, seria desejável que novas regras procedimentais se dedicassem a regular arbitragens, envolvendo interesses individuais homogêneos, objeto da quase totalidade das causas envolvendo a companhia e seus acionistas. As demandas de anulação de deliberações de assembleias gerais, tanto as judiciais como as arbitrais, geram sentenças cujos efeitos reflexos se estendem aos acionistas da mesma classe do demandante, que não propuseram o feito, mas se encontram em posição idêntica.

 

Para viabilizar a arbitragem estatutária em litígios sobre direitos individuais homogêneos, os regulamentos de arbitragem terão de ensejar que os demais acionistas interessados ingressem no processo arbitral, tal como são admitidos no processo judicial como assistentes litisconsorciais. Para que isso seja possível, os regulamentos terão de sacrificar a confidencialidade e estabelecer procedimentos para que os demais acionistas, legitimamente interessados (apenas os que se encontram na mesma situação do demandante), tenham ciência do processo arbitral para o efeito de decidir se nele ingressarão. Isso não é difícil de fazer em companhias fechadas, sendo um pouco mais complexo, mas também possível, nas companhias abertas, graças aos meios eletrônicos adotados no registro das ações.

 

Outra questão peculiar à arbitragem, também resultante da homogeneidade dos interesses individuais dos acionistas, refere-se à necessidade de se admitir que qualquer acionista da classe afetada tenha legitimidade para requerer individualmente a solução arbitral. Essa questão também se apresenta no juízo estatal, que a resolve mediante os institutos da conexão de causas e da prevenção de competência. Para equacioná-la no campo da arbitragem os regulamentos poderão estabelecer a prevenção da competência do tribunal arbitral já instituído, se houver, para julgar todas as demandas conexas subsequentes.

 

A prática generalizada da arbitragem na solução de controvérsias surgidas no âmbito das companhias, entre outras virtudes, poderá, com o tempo, formar uma rica jurisprudência arbitral sobre o Direito das Companhias.

 

 

Carlos Augusto da Silveira Lobo, pós-graduado na Universidade do Connecticut, é sócio fundador do escritório de advocacia Lobo & Ibeas, procurador do Estado do Rio de Janeiro, professor do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito – CEPED e do Instituto de Estudos de Direito de Empresas – IEDE, árbitro, advogado e “expert” em leis brasileiras em arbitragens internacionais sob as regras da CCI, autor de “As Demonstrações Financeiras das Sociedades Anônimas” (Ed. Renovar, Rio, 2001), e de vários trabalhos sobre arbitragem e Direito de Empresas.